Destaques do Diário da República de 17 de julho de 2024

Diário da República n.º 137/2024, Série I de 2024-07-17

Decreto-Lei n.º 46/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Integra no Conselho Nacional de Saúde as Ordens dos Fisioterapeutas e dos Médicos Veterinários.

Decreto-Lei n.º 47/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2024.

Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17

Despacho (extrato) n.º 7901/2024

Conselho Superior da Magistratura

Renovação da comissão de serviço para o exercício de funções no Conselho Superior da Magistratura de oficiais de justiça.