Destaques do Diário da República de 15 de julho de 2024
Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Propõe ao Conselho da União Europeia um suplente do Comité das Regiões, para o quinquénio em curso (2020-2025).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
Declaração de Retificação n.º 28/2024/1
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido o direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização ao lesado, terá a mesma de alegar e provar que o condutor conduzia sob influência de substâncias psicotrópicas, diminuindo a aptidão física e mental do condutor para exercer a atividade da condução em condições de segurança, devendo tal «estado de influenciação» ser demonstrado através de exame médico e/ou pericial.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, que estabelece o sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores ― PROENERGIA.
Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
Supremo Tribunal de Justiça
Subdelegação de competências no diretor dos Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça, mestre Osvaldo Manuel dos Santos Ferreira.
Supremo Tribunal de Justiça
Atribuição de louvor à secretária de tribunal superior, em regime de substituição, Luísa Maria dos Santos Coelho.
Supremo Tribunal de Justiça
Atribuição de louvor ao escrivão de direito Diamantino Dias Malvas.
Supremo Tribunal de Justiça
Atribuição de louvor ao chefe de divisão de Documentação e Informação Jurídica do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. André Rodrigues Capricho.
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Consolidação da mobilidade na categoria da trabalhadora Sara de Melo Sousa Soares.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia o licenciado Luís Cecílio Vidal Gonçalves como adjunto.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia a licenciada Filipa Lemos Caldas como técnica especialista.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia a mestre Sónia Maria Moreira Reis como técnica especialista no Gabinete da Ministra da Justiça.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Subdelega competências no diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Prof. Doutor Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Subdelega competências no presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., Prof. Doutor Francisco Manuel de Andrade Corte-Real Gonçalves.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Velas, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.
Declaração de Retificação n.º 494/2024/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Retifica o Aviso (extrato) n.º 4517/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2024.