Destaques do Diário da República de 11 de julho de 2024
Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11
Decreto do Presidente da República n.º 66/2024
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Rui Baptista Borges Velez Caroço como Embaixador de Portugal não residente no Montenegro.
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO
Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 06-06-2024 ― Processo n.º 741-23.4BELSB ― 1.ª Secção ― Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portuguesa e por instrumentos de direito internacional ao cidadão estrangeiro, mas cuja efetividade se encontra materialmente comprometida pela falta de decisão do pedido de autorização de residência por banda da Administração, a garantia do gozo de tais direitos por parte do mesmo não se compagina com uma tutela precária, traduzida na atribuição de uma autorização provisória, antes reclama uma tutela definitiva, pelo que o meio processual adequado, de que o cidadão deve lançar mão, é o processo principal de intimação previsto nos artigos 109.º a 111.º do CPTA.
Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
Aviso (extrato) n.º 14247/2024/2
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de nomeação, com vista à ocupação de quatro postos de trabalho do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, na categoria de auditor verificador da carreira especial de auditor.
Despacho (extrato) n.º 7570/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Designação, em comissão de serviço, de consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação.
Declaração de Retificação n.º 486/2024/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Retifica o Despacho (extrato) n.º 7256/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2024.
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro
Aprova o Regulamento Interno dos Serviços Judiciais dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Despacho (extrato) n.º 7571/2024
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da comissão de serviço do secretário de tribunal superior.
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Nomeação de administrador judiciário.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Ratifica os atos praticados pela diretora-geral da Administração da Justiça, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, entre 5 de abril e 6 de maio de 2024.
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Listas de graduação dos candidatos aprovados e listas dos candidatos excluídos do 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Justiça e Saúde – Gabinete da Ministra da Justiça e Gabinete da Ministra da Saúde
Designa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, os membros para integrarem as comissões para a dissuasão da toxicodependência.