Destaques do Diário da República de 10 de julho de 2024
Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA.
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Plano Regional Anual para o ano de 2024.
Moção de Confiança n.º 1/2024/M
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.
Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Delega competências na diretora-geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, juíza de direito Ana Cláudia Figueiredo dos Santos Cáceres Pires.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Delega competências na chefe do Gabinete Ana Mafalda Brandão Barbosa Sequinho dos Santos.
Diário da República n.º 132/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-10
Tribunal de Contas
Nomeação do Doutor Paulo Jorge Nogueira da Costa como juiz conselheiro além do quadro do Tribunal de Contas.
Tribunal de Contas
Aditamento ao Despacho n.º 25/24-GP, de 1 de julho, de nomeação como juiz conselheiro do Tribunal de Contas do Doutor Paulo Jorge Nogueira da Costa.