Legislaçao

 Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22 Decreto-Lei n.º 90/2024 Presidência do Conselho de Ministros Altera o Decreto-Lei n.º

 Diário da República n.º 226/2024, Série I de 2024-11-21 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 779/2024 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade,

Diário da República n.º 225/2024, Série II de 2024-11-20 Declaração de Retificação n.º 982/2024/2 Tribunal Constitucional Retifica o Despacho n.º

Diário da República n.º 224/2024, Série II de 2024-11-19 Regulamento n.º 1327/2024 Conselho Superior da Magistratura Aprovação do Regulamento dos

 Diário da República n.º 223/2024, Série I de 2024-11-18 Decreto-Lei n.º 89/2024 Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira

Diário da República n.º 222/2024, Série I de 2024-11-15 Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2024/M Região Autónoma da Madeira – Presidência

Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14 Lei n.º 42/2024 Assembleia da República Aumenta o limite da consignação

Diário da República n.º 220/2024, Série I de 2024-11-13  Portaria n.º 292/2024/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria de extensão

Diário da República n.º 219/2024, Série I de 2024-11-12 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Presidência do Conselho de

Diário da República n.º 218/2024, Série I de 2024-11-11   Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/M Região Autónoma da Madeira –