Destaques do Diário da República de 27 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 251/2024, Série I de 2024-12-27
Decreto do Presidente da República n.º 129/2024
Presidência da República
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada o Vice-Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, sendo promovido ao posto de Almirante, com efeitos a 27 de dezembro de 2024.
Assembleia da República
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores do tráfego aéreo e as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores do tráfego aéreo beneficiários da segurança social.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais decorrentes da empreitada de requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul, referente às instalações afetas à Polícia Judiciária.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito do passe sub23@superior.tp e do passe Social+.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., a realizar despesa relacionada com o cartão de cidadão.
Saúde
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 207/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de julho de 2017.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Plano Regional de Restauro da Natureza das Ilhas da Madeira e do Porto Santo.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Sistema e plano regional de defesa da floresta contra incêndios.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recuperar e Revitalizar a Agricultura Familiar para Preservar a Paisagem Humanizada da Madeira.
Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27
Finanças e Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de serviços de circuitos de Internet para o Ministério da Justiça.
Declaração de Retificação n.º 1120/2024/2
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Retifica o Despacho n.º 14183/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 29 de novembro de 2024.
Deliberação (extrato) n.º 1656/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Altera os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.
Despacho (extrato) n.º 15167/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Reorganiza a dependência funcional do serviço de informática do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ordem dos Advogados
Delega competências no presidente da comissão eleitoral em matérias relativas ao processo eleitoral dos órgãos da Ordem dos Advogados.