Destaques do Diário da República de 6 de janeiro de 2025
Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06
Assembleia da República
Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.
Assembleia da República
Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche.
Assembleia da República
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro.
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação.
Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Justiça e Juventude e Modernização
Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Diário da República n.º 3/2025, Série II de 2025-01-06
Provedoria de Justiça
Exoneração da licenciada Ana Lúcia Guerreiro Pereira dos Reis Santos das funções de assessora do Provedor de Justiça.
Tribunal Constitucional
Designação da escrivã auxiliar Maria João Ramalhete Quaresma Mósca, como secretária do Gabinete do Ministério Público.
Deliberação (extrato) n.º 30/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Cessação de comissão de serviço de procurador-geral-adjunto como inspetor do Ministério Público, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024.
Tribunal Central Administrativo Sul
Nomeação de encarregado da proteção de dados do Tribunal Central Administrativo Sul.