Destaques do Diário da República de 6 de janeiro de 2025

 Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06

Lei n.º 1/2025

Assembleia da República

Procede à execução de um conjunto de regulamentos europeus sobre serviços e infraestruturas financeiros, promovendo a sua plena aplicação em Portugal, e altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, que estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

 Lei n.º 2/2025

Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Ferrel e a freguesia da Atouguia da Baleia, do concelho de Peniche.

 Lei n.º 3/2025

Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N.ª Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro.

 Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação.

Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06

Portaria n.º 6-A/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.

 Portaria n.º 6-B/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

 Portaria n.º 6-C/2025/1

Justiça e Juventude e Modernização

Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.

 

Diário da República n.º 3/2025, Série II de 2025-01-06

Despacho n.º 175/2025

Provedoria de Justiça

Exoneração da licenciada Ana Lúcia Guerreiro Pereira dos Reis Santos das funções de assessora do Provedor de Justiça.

Despacho n.º 189/2025

Tribunal Constitucional

Designação da escrivã auxiliar Maria João Ramalhete Quaresma Mósca, como secretária do Gabinete do Ministério Público.

Deliberação (extrato) n.º 30/2025

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público

Cessação de comissão de serviço de procurador-geral-adjunto como inspetor do Ministério Público, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024.

Despacho n.º 190/2025

Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação de encarregado da proteção de dados do Tribunal Central Administrativo Sul.