Destaques do Diário da República de 31 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do contrato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Agência para o Clima, I. P.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Finanças e Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
Ambiente e Energia
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Agricultura e Pescas
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.
Agricultura e Pescas
Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2025.
Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Assembleia da República
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Finanças
Aprova as regras de afetação da receita do imposto sobre o tabaco, cobrada ou gerada nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o regime de capitação previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 254.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais.
Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31
Finanças, Defesa Nacional e Saúde
Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalização do respetivo procedimento.
Diário da República n.º 253/2024, Série II de 2024-12-31
Finanças e Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição do alojamento das bases de dados dos diversos sistemas de informação e aplicações informáticas do Ministério da Justiça.
Finanças e Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza diversas entidades a realizar a despesa inerente à aquisição de consumíveis de higiene para os anos de 2025-2026.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 558/2022, de 22 de junho, e reduz o valor global do encargo.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Declara que o concurso aberto pelo Aviso (extrato) n.º 4834/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 6 de março de 2024, ficou deserto.
Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-31
Despacho (extrato) n.º 15261-B/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço de procuradora-geral-adjunta por motivo de aposentação/jubilação.