Destaques do Diário da República de 26 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 250/2024, Série I de 2024-12-26
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ― Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Diário da República n.º 250/2024, Série II de 2024-12-26
Anúncio de procedimento n.º 28076/2024
Direção-Geral da Administração da Justiça
Aquisição de manutenção de licenças do software PRÓXIMO e serviços conexos, até 31 de dezembro de 2025.