Destaques do Diário da República de 8 de janeiro de 2025
Diário da República n.º 5/2025, Série I de 2025-01-08
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Negócios Estrangeiros
A República Italiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título. 2 ― A denúncia só produzirá efeitos para o futuro, ou seja, a desvinculação só será eficaz em relação a montantes que venham a ser solicitados após a denúncia produzir os seus efeitos.»
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica do Conservatório – Escola das Artes da Madeira – Eng.º Luiz Peter Clode.
Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Exonera a licenciada Filipa Lemos Caldas das funções de técnica especialista.