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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Declarações para memória futura. Pressupostos para repetição em audiência da inquirição. Recusa a depor em audiência de quem prestou declarações para memória futura
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. PRESSUPOSTOS PARA REPETIÇÃO EM AUDIÊNCIA DA INQUIRIÇÃO. RECUSA A DEPOR EM AUDIÊNCIA DE QUEM PRESTOU DECLARAÇÕES
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA
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