Processo sumário. Notificação da audiência de julgamento. Nulidade insanável
PROCESSO SUMÁRIO. NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 48/23.7GTCBR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão:
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Prisão preventiva. Reexame. Audição prévia do arguido
PRISÃO PREVENTIVA. REEXAME. AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 44/20.6PEFIG-AE.C1 Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA Data do Acórdão: 10-01-2024 Tribunal:
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFICIENTE DOCUMENTAÇÃO/PERCEPÇÃO DE DEPOIMENTO. NULIDADE. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1172/22.9T9LRA.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 10-01-2024 Tribunal:
Ler maisDeclarações para memória futura. Violência doméstica. Vítima especialmente vulnerável
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 260/23.9GAPNI-A.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão:
Ler maisAbuso de confiança à segurança social. Crime continuado. Competência para proceder à notificação para pagamento das quotizações retidas e não pagas. Indicação do valor exacto em dívida
ABUSO DE CONFIANÇA À SEGURANÇA SOCIAL. CRIME CONTINUADO. COMPETÊNCIA PARA PROCEDER À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS QUOTIZAÇÕES RETIDAS E NÃO
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CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. “REFORMATIO IN PEJUS”. SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. REGIME CONCRETAMENTE MAIS
Ler maisCondições pessoais e sociais do arguido. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Relatório social. Crime de condução em estado de embriaguez. Pena acessória de proibição de conduzir
CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ARGUIDO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. RELATÓRIO SOCIAL. CRIME DE CONDUÇÃO
Ler maisAudiência na ausência do arguido. Notificação pessoal da sentença. Início do prazo para interposição de recurso
AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 58/17.3GAMGL.C1
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LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A ACÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO AGRAVADO RECURSO CRIMINAL Nº
Ler maisMedida de coacção. Falta de fundamentação. Crime de tráfico de estupefacientes. Arguido toxicodependente. Perícia médico-legal. Pressupostos da prisão preventiva
MEDIDA DE COACÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. ARGUIDO TOXICODEPENDENTE. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA RECURSO
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