Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELO ASSISTENTE. FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 76/23.2GCLMG.C1 Relator: PAULO
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FUNDAMENTAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJECTIVOS DO CRIME. MAUS TRATOS A CRIANÇA DE TENRA IDADE. ALTERAÇÃO DA
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APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO A VÁRIOS ARGUIDOS NO MESMO DESPACHO. AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS DO MESMO DESPACHO
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ACÓRDÃO PROFERIDO, EM RECURSO, PELA RELAÇÃO QUE NÃO CONHECEU DO OBJECTO DO PROCESSO. RECURSO PARA O S.T.J. RECURSO CRIMINAL Nº
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PROVA PROIBIDA. GRAVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO VISADO. CRIMES COMETIDOS EM LOCAIS NÃO PÚBLICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECÍPROCA RECURSO CRIMINAL Nº 273/23.0GCPBL-B.C1
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ACORDO PRÉVIO PARA MARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. MARCAÇÃO DE JULGAMENTO SEM ACORDO PRÉVIO RECURSO CRIMINAL Nº 1163/22.0T9CTB.C1 Relator: ANA
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PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE CRIMES. CRIME DE ROUBO SIMPLES. VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL. CRIMINALIDADE VIOLENTA RECURSO CRIMINAL Nº 1575/21.6PCCBR.C1
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO REGIME DA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO DA
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DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO. CORROBORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO. DIREITO AO SILÊNCIO. DIREITO DO CONTRADITÓRIO. PROVA INDIRECTA.
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INSTRUÇÃO A REQUERIMENTO DO ASSISTENTE. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE RECURSO CRIMINAL Nº 12/20.8T9CLD.C1 Relator: SARA
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