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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ESCUSA E RECUSA. FUNDAMENTOS. CASO JULGADO INCIDENTE DE RECUSA Nº 855/22.8T9PBL-F.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 20-11-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPACHO DE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 838/21.5JACBR.C1 Relator:
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONCEITO DE DOCUMENTO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO. EXAME CRÍTICO DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 10/22.7GBLRA.C1
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