Presunções judiciais. Princípio in dubio pro reo
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Sentença proferida em processo sumário. Anulação da sentença proferida. Leitura obrigatória da sentença. Omissão da leitura da sentença
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