Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE CONCLUSÕES. DECISÃO DE APERFEIÇOAMENTO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO COMINATÓRIO. IRREGULARIDADE RECURSO PENAL Nº 1331/23.7T8CLD.C1
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PROCESSO PENAL. RECURSO. PRAZO. EXCESSO. TOLERÂNCIA DE PONTO RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 596/02.2PBVIS-D.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data da Decisão
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CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DA TAXA DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA RECURSO CRIMINAL Nº 4341/22.8T8VIS.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. DISPOSITIVO. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 274/18.0PBCTB.C2 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão:
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JUIZ DE INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE COMARCA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ABSTENÇÃO DO ASSISTENTE EM
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ESPECIFICAÇÃO. FOTOGRAFIAS ILÍCITAS RECURSO CRIMINAL Nº 77/21.5GAPMS.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acórdão: 06-03-2024
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ARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DA PENA. INIMPUGNABILIDADE. INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 325/22.4GBSRT.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão:
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. BURLA. PREJUÍZO RECURSO CRIMINAL Nº 1005/21.3T9VIS.C1 Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 06-03-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DO ATO NOS 3 DIAS POSTERIORES AO TERMO DO PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 905/23.0T8VIS.C1
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ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ESCOLHA DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 104/20.3T9TND.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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