Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA. PRORROGAÇÃO IMPLÍCITA DO PERÍODO DA SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO.
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ESCUSA E RECUSA. FUNDAMENTOS. CASO JULGADO INCIDENTE DE RECUSA Nº 855/22.8T9PBL-F.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 20-11-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPACHO DE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 838/21.5JACBR.C1 Relator:
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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. MARCHA DE URGÊNCIA DE VEÍCULO. PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 144/21.5GDLRA.C1 Relator: ANA CAROLINA
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LEGITIMIDADE PARA PROMOÇÃO DA ACÇÃO PENAL. OMISSÃO DA ADVERTÊNCIA DO DENUNCIANTE AQUANDO DA DENÚNCIA PARA SE CONSTITUIR ASSISTENTE NO CASO
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONCEITO DE DOCUMENTO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO. EXAME CRÍTICO DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 10/22.7GBLRA.C1
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FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DOS FACTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 196/21.8T9TND-A.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do
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