Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO AO LESADO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO
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ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 412º NºS 3 E 4 DO CPP. PROVA INDIRECTA OU INDICIÁRIA. REALIZAÇÃO DE
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VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA/FACTOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO E FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA. EXCESSO
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O JUIZ QUE PROFERE DECISÃO INSTRUTÓRIA FICA IMPEDIDO DE INTERVIR EM QUALQUER ACTO SUBSEQUENTE À REMESSA
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ASSISTENTE. TEMPESTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI RECURSO CRIMINAL Nº 141/23.6GGCVL-D.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 22-01-2025 Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO
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ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR DO ARGUIDO. CURADOR PROVISÓRIO. CAPACIDADE PENAL. SANEAMENTO. CASO JULGADO FORMAL RECURSO CRIMINAL Nº 309/22.2GBCLD.C1 Relator: JORGE JACOB
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INSTRUÇÃO. IN DUBIO. INDÍCIOS. FALSIFICAÇÃO. BURLA RECURSO CRIMINAL Nº 992/19.6T9GRD.C2 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 22-01-2025 Tribunal: GUARDA –
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INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. REENVIO. TRIBUNAL COMPETENTE RECURSO CRIMINAL Nº 494/22.3GBCNT.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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CASO JULGADO FORMAL. EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 97/24.8JELSB-G.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 22-01-2025 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE
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CONTRAORDENAÇÃO. EXCESSO DE PRONÚNCIA. CASO JULGADO RECURSO CRIMINAL Nº 820/23.8T9LRA.C2 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 22-01-2025 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO
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