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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Princípio da adesão. Remessa das partes civis para os meios comuns. Poder discricionário. Irrecorribilidade do despacho
PRINCÍPIO DA ADESÃO. REMESSA DAS PARTES CIVIS PARA OS MEIOS COMUNS. PODER DISCRICIONÁRIO. IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO RECURSO CRIMINAL – RECLAMAÇÃO
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CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. SUSPENSÃO EXECUÇÃO DA PENA. PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM VÍTIMA RECURSO CRIMINAL Nº 262/24.8PCCBR.C1
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