Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Rejeição do requerimento de abertura de instrução. Omissão de narração da factualidade referente à atuação culposa da arguida. Omissão de narração de todos os pressupostos essenciais à perfeição do crime de omissão de auxílio [ou de outro]. Vedado convite ao aperfeiçoamento. Caracterização do crime de omissão de auxílio.

REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE NARRAÇÃO DA FACTUALIDADE REFERENTE À ATUAÇÃO CULPOSA DA ARGUIDA. OMISSÃO DE

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Direito Penal Processo Penal 

Pagamento da multa em prestações – prazo perentório. Princípio do contraditório – sem audição presencial. Suspensão da execução da prisão subsidiária – impulso do condenado. Art 43º nº 1 código penal – não contempla prisão subsidiária resultante do não pagamento de uma pena de multa

PAGAMENTO DA MULTA EM PRESTAÇÕES – PRAZO PERENTÓRIO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – SEM AUDIÇÃO PRESENCIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PRISÃO

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