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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de tráfico de estupefacientes. Pena a considerar para efeitos de reincidência. Antecedentes criminais. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PENA A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA
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ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. OMISSÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 15/21.5GBCLD.C1 Relator:
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PRESUNÇÕES JUDICIAIS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL Nº 1601/21.9PBCBR.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 11-09-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO SUMÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. LEITURA OBRIGATÓRIA DA SENTENÇA. OMISSÃO DA LEITURA DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL
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LUCRO TRIBUTÁVEL PARA EFEITOS DE TRIBUTAÇÃO EM IRC. INSTITUTO DO CASO JULGADO. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. CRIME DE FRAUDE
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REGIME PENAL DO JOVEM DELINQUENTE. RELATÓRIO SOCIAL. MEIOS OU DILIGÊNCIAS DE PROVA ESSENCIAIS PARA A DESCOBERTA DA VERDADE. MEIOS DE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME. ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME.
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NULIDADES PROCESSUAIS. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO
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