Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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FRAUDE DE MERCADORIAS. FALSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL RECURSO CRIMINAL Nº 7/21.4EACTB.C1 Relator: CÂNDIDA
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OMISSÃO PRONÚNCIA. MEIOS DE PROVA. VIOLAÇÃO SEGREDO. ADVOGADO RECURSO CRIMINAL Nº 503/20.0T9MGR.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 22-01-2025
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MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 7/24.2TXCBR-C.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão: 08-01-2025 Tribunal:
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLETIVAS. CRIMES DE CATÁLOGO. DIFAMAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 300/23.1T9CTB.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do
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ARRESTO COM VISTA À PERDA ALARGADA. DESCRIÇÃO DOS FACTOS CONSTITUTIVOS DO VALOR DO PATRIMÓNIO INCONGRUENTE. NULIDADE AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO
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APREENSÃO DE INSTRUMENTOS. PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME. RESTITUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 2026/23.7JACBR-B.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão:
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ABUSO SEXUAL. VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. PERÍCIA PSICOLÓGICA RECURSO CRIMINAL Nº 1035/22.8JALRA.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do
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PROVA INDICIÁRIA OU INDIRETA. RECETAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 200/21.0GCCNT.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 08-01-2025 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL
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OFENSA A PESSOA COLETIVA. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. PRAZO. TAXA DE JUSTIÇA RECURSO CRIMINAL Nº 191/23.2T9VIS-B.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data
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EXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO. EXECUÇÃO SUCESSIVA DE PENAS DE PRISÃO. LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PENA
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