Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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VALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE AGRO-PECUÁRIA. DEFESA ANALISADA. ERRO NOTÓRIO DE APRECIAÇÃO DE PROVA. VÍCIO DA INSUFICIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº
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DECLARAÇÕES MEMÓRIA FUTURA. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA ESSENCIAL. OMISSÃO. AUDIÇÃO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 719/22.5T9LRA.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data
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ERRO DE SECRETARIA. PRAZO PEREMPTÓRIO. DIREITO PRECLUDIDO. DECLARAÇÃO DE PERDA A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 531/21.9PBFIG-A.C1 Relator: SANDRA
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RECURSO FORMULADO SUBSIDIARIAMENTE. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRECIADO RECURSO CRIMINAL Nº 359/23.1PCCBR-A.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data do Acórdão: 12-03-2025 Tribunal:
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CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALORAÇÃO DA PROVA. OMISSÃO DA ANÁLISE CRÍTICA DA PROVA. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 301/22.7GAMMV.C1 Relator: ALCINA DA
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FACTO E ERRO SOBRE A ILICITUDE.
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CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO. SUSPENSÃO EXECUÇÃO DA PENA. PROIBIÇÃO DE CONTACTOS COM VÍTIMA RECURSO CRIMINAL Nº 262/24.8PCCBR.C1
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DECISÃO INSTRUTÓRIA. NÃO PRONÚNCIA. VÍCIO DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CRIME DE DIFAMAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 53/23.3GBFVN.C1 Relator:
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS. DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. NULIDADE RELATIVA (SANÁVEL). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
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METADADOS. DADOS DE BASE. DADOS DE TRÁFEGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS – AC. DO TC N.º
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