Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DO OBJECTO DA INSTRUÇÃO. ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO
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CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO. NATUREZA PÚBLICA RECURSO CRIMINAL Nº 446/23.6T9CLD.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão: 26-03-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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ERROS DE CÁLCULO OU DE ESCRITA. REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENGANO NO ENVIO DE PEÇA PROCESSUAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO
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APREENSÃO DE FICHEIROS DE CONTEÚDOS MULTIMÉDIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO PRIMÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 200/23.5GCCLD-A.C1 Relator:
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CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA AGRAVADO. CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES AGRAVADO. PENA DE PRISÃO EFECTIVA. INDEMNIZAÇÃO
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CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. EXAME CIENTÍFICO OU PERICIAL. VALORAÇÃO
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE. ELEMENTOS DO TIPO. ACTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO RECURSO CRIMINAL Nº
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REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. DATA DO INÍCIO. DEVOLUÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE PECULATO. MASSA INSOLVENTE. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 3655/15.8T9AVR-CD.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 12-03-2025 Tribunal:
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PRINCÍPIO DA ADESÃO. REMESSA DAS PARTES CIVIS PARA OS MEIOS COMUNS. PODER DISCRICIONÁRIO. IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO RECURSO CRIMINAL – RECLAMAÇÃO
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