Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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METADADOS. DADOS DE BASE. DADOS DE TRÁFEGO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DAS NORMAS – AC. DO TC N.º
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FACTOS GENÉRICOS E VAGOS. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. RELATO DE AGENTES DE
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ACUSAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ NA FASE DO JULGAMENTO. SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 559/23.4GBCNT.
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MºPº. NULIDADES. REACÇÃO ATRAVÉS DO REQUERIMENTO DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 735/22.7GBFND.C1 Relator:
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO FACTUAL. CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA. CONSTITUIÇÃO DE
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APROVAÇÃO DE MODELO DE ALCOOLÍMETRO. VERIFICAÇÃO, PRIMEIRA OU PERIÓDICA, DO APARELHO DE MEDIÇÃO DE TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE. CONFISSÃO.
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PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL. PRAZO PEREMPTÓRIO. JUSTO IMPEDIMENTO. REQUISITOS RECURSO CRIMINAL Nº 368/20.2PBCBR-B.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do
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MEDIDA DE COAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO SOB VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. AFASTAMENTOS DO ARGUIDO DA RESIDÊNCIA. DETEÇÃO PELA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA.
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PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA DO TRIBUNAL. MENÇÃO À PENDÊNCIA DE UM PROCESSO-CRIME. EXPRESSA RESSALVA DE QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO.
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EXTRADIÇÃO. BRASIL. CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. LEI APLICÁVEL EXTRADIÇÃO Nº 7/25.5YRCBR Relator: SARA REIS MARQUES Data
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