Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIMES DE DIFAMAÇÃO. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. DECLARAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO. DE NULIDADE SANÁVEL
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CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO. ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 102/22.2GDCTB.C1 Relator: MARIA
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CRIMES DE DENÚNCIA CALUNIOSA. PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRACÇÕES. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. APREENSÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ADEQUADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PERDA DE
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ASSISTENTE. INTERESSE EM AGIR. ESPÉCIE E MEDIDA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 5/23.3PCLRA.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão:
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RECURSO DE DECISÃO QUE NÃO CONHEÇA A FINAL DO OBJECTO DO PROCESSO. SUSTENTAÇÃO OU REPARAÇÃO DA DECISÃO. IRREGULARIDADE DO DESPACHO
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ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DO ARTº 410.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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LIBERDADE CONDICIONAL. 2/3 DA PENA. LIQUIDAÇÃO DAS PENAS EM EXECUÇÃO SUCESSIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE UMA DAS PENAS RECURSO CRIMINAL
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO. CRIME ÚNICO.
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPENSA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº
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