Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LEGITIMIDADE PARA PROMOÇÃO DA ACÇÃO PENAL. OMISSÃO DA ADVERTÊNCIA DO DENUNCIANTE AQUANDO DA DENÚNCIA PARA SE CONSTITUIR ASSISTENTE NO CASO
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONCEITO DE DOCUMENTO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO. EXAME CRÍTICO DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 10/22.7GBLRA.C1
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FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DOS FACTOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 196/21.8T9TND-A.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERDA DE INSTRUMENTOS DO CRIME. PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 133/22.2GCVIS.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REENVIO PARA NOVO JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 323/22.8GAPMS.C1
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE NA ACUSAÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO PELO
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA POR RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO PRÉVIA DA PESSOA A RECONHECER. VICIO NA PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO RECONHECIMENTO
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE CONTRADITÓRIO. PROVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM PRÉDIO. CERTIDÃO MATRICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
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