Flagrante delito. Desconto do dia de detenção. Omissão de pronúncia
FLAGRANTE DELITO. DESCONTO DO DIA DE DETENÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 132/23.7GDCBR.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de condução sem habilitação legal. Dever de ponderação da aplicação de penas de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Omissão de pronúncia. Sanação da nulidade
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. DEVER DE PONDERAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR
Ler maisCrime de furto qualificado. Crime de fraude sobre mercadorias. Nulidades do acórdão. Impugnação ampla da matéria de facto. Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Errada qualificação jurídico-penal. Crime de furto qualificado. Medida da pena. Atenuação especial da pena. Condenação solidária no PIC. Declaração de perdimento a favor do estado de quantias apreendidas
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. NULIDADES DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DA
Ler maisCrime de participação económica em negócio. Crime de abuso de poder. Princípio da livre apreciação da prova. Princípio nemo tenetur se ipsum accusare. Prova documental. Depoimento prestado em inquérito perante autoridade judiciária. Leitura em julgamento. Valor probatório. Co-autoria. Intraneus (o funcionário). Extensão da qualidade aos co-arguidos não funcionários (extraneus)
CRIME DE PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO. CRIME DE ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO NEMO TENETUR
Ler maisCrime de branqueamento e crime de recetação. Encobrimento de vantagem. Concurso aparente. Crime precedente. Medida de coacção – individual. Princípios da adequação proporcionalidade e subsidiariedade
CRIME DE BRANQUEAMENTO E CRIME DE RECETAÇÃO. ENCOBRIMENTO DE VANTAGEM. CONCURSO APARENTE. CRIME PRECEDENTE. MEDIDA DE COACÇÃO – INDIVIDUAL. PRINCÍPIOS
Ler maisCrime de violência doméstica agravado. Sucessão de leis penais no tempo. Exercício do poder dever de educação. Maus tratos psíquicos. Dignidade do menor. Falta de consciência da ilicitude
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. EXERCÍCIO DO PODER DEVER DE EDUCAÇÃO. MAUS TRATOS PSÍQUICOS.
Ler maisConstituição de assistente. Prazo. Interpretação do art 68º nº 3 al c) do CPP
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. PRAZO. INTERPRETAÇÃO DO ART 68º Nº 3 AL C) DO CPP RECURSO CRIMINAL Nº 659/22.8T9LRA-A.C1 Relator: PAULO
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CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP.
Ler maisCrime de ameaça agravada. Vícios factuais. Prova proibida
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. VÍCIOS FACTUAIS. PROVA PROIBIDA RECURSO CRIMINAL Nº 357/23.5PBCTB.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 09-04-2025 Tribunal:
Ler maisAcusação particular. Rejeição. Crime de difamação agravado. Elemento subjetivo do tipo de ilícito. Dolo. Elementos do dolo: intelectual, volitivo e emocional
ACUSAÇÃO PARTICULAR. REJEIÇÃO. CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE ILÍCITO. DOLO. ELEMENTOS DO DOLO: INTELECTUAL, VOLITIVO E
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