Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONFISSÃO DO ARGUIDO. DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONFISSÃO DO ARGUIDO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO
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DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS INVOCADOS PELA ARGUIDA EM JULGAMENTO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 86/23.0GCSRT.C1 Relator: ANA CAROLINA
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REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. TRIBUNAL COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1056/22.0PBFIG.C1
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APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE NOVO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO NO PRAZO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 840/22.0T9FIG.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data
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ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL. BENEFICIAÇÃO DE NOVA LIBERDADE CONDICIONAL QUANTO
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SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA. PRORROGAÇÃO IMPLÍCITA DO PERÍODO DA SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO.
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ESCUSA E RECUSA. FUNDAMENTOS. CASO JULGADO INCIDENTE DE RECUSA Nº 855/22.8T9PBL-F.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 20-11-2024 Tribunal: TRIBUNAL
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FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES DA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. DESPACHO DE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS. COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 838/21.5JACBR.C1 Relator:
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JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. MARCHA DE URGÊNCIA DE VEÍCULO. PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 144/21.5GDLRA.C1 Relator: ANA CAROLINA
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