Crime de ofensa à integridade física. Impugnação ampla da matéria de fato. Legítima defesa. Dispensa da pena
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FATO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPENSA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de falsas declarações. Requerimento da abertura de instrução. Fixação do objecto da instrução. Estrutura acusatória do processo penal. Rejeição do RAI por inadmissibilidade legal
CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. REQUERIMENTO DA ABERTURA DE INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DO OBJECTO DA INSTRUÇÃO. ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO
Ler maisCrime de ameaça agravado. Natureza pública
CRIME DE AMEAÇA AGRAVADO. NATUREZA PÚBLICA RECURSO CRIMINAL Nº 446/23.6T9CLD.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão: 26-03-2025 Tribunal: TRIBUNAL
Ler maisErros de cálculo ou de escrita. Requerimento de interposição de recurso. Engano no envio de peça processual. Crime de falsificação de documentos. Ónus da impugnação ampla. Impugnação alargada. Princípio in dubio pro reo. Medida da pena
ERROS DE CÁLCULO OU DE ESCRITA. REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ENGANO NO ENVIO DE PEÇA PROCESSUAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO
Ler maisApreensão de ficheiros de conteúdos multimédia. Competência do juiz de instrução. Intervenção primária. Ministério público
APREENSÃO DE FICHEIROS DE CONTEÚDOS MULTIMÉDIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO PRIMÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO CRIMINAL Nº 200/23.5GCCLD-A.C1 Relator:
Ler maisCrime de abuso sexual de criança agravado. Crime de abuso sexual de menores dependentes agravado. Pena de prisão efectiva. Indemnização
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA AGRAVADO. CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES AGRAVADO. PENA DE PRISÃO EFECTIVA. INDEMNIZAÇÃO
Ler maisCrime de condução perigosa de veículo rodoviário sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Exame científico ou pericial. Valoração probatória. Erro notório na apreciação da prova. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. Nulidade por excesso de pronúncia. Proibição da reformatio in pejus
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO SOB A INFLUÊNCIA DE ESTUPEFACIENTES OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS. EXAME CIENTÍFICO OU PERICIAL. VALORAÇÃO
Ler maisImpugnação da matéria de facto. Crime de homicídio negligente. Elementos do tipo. Acto médico. Responsabilidade pelo risco
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE. ELEMENTOS DO TIPO. ACTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO RECURSO CRIMINAL Nº
Ler maisRegime de permanência na habitação. Execução da pena acessória. Data do início. Devolução da licença de condução
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. DATA DO INÍCIO. DEVOLUÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº
Ler maisCrime de peculato. Massa insolvente. Constituição de assistente
CRIME DE PECULATO. MASSA INSOLVENTE. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 3655/15.8T9AVR-CD.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 12-03-2025 Tribunal:
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