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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Modificação da execução da pena de prisão
MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO RECURSO CRIMINAL Nº 7/24.2TXCBR-C.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão: 08-01-2025 Tribunal:
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OFENSA A PESSOA COLETIVA. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. PRAZO. TAXA DE JUSTIÇA RECURSO CRIMINAL Nº 191/23.2T9VIS-B.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data
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EXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO. EXECUÇÃO SUCESSIVA DE PENAS DE PRISÃO. LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PENA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO EM PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. NÃO PRESTAÇÃO E REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO ARGUIDO
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