Crime de falsificação de documento. Legitimidade para a constituição de assistente
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 196/21.8T9TND-A.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Falta de fundamentação. Perda de instrumentos do crime. Perigosidade do instrumento do crime
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERDA DE INSTRUMENTOS DO CRIME. PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 133/22.2GCVIS.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Ler maisFundamentação da matéria de facto. Exame crítico da prova. Nulidade da sentença. Reenvio para novo julgamento
FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REENVIO PARA NOVO JULGAMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 323/22.8GAPMS.C1
Ler maisCrime de abuso de confiança fiscal. Descrição das condições de punibilidade na acusação. Prazo de pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE NA ACUSAÇÃO. PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO PELO
Ler maisPrincípio da verdade material. Prova por reconhecimento. Descrição prévia da pessoa a reconhecer. Vicio na preparação e execução do reconhecimento de pessoas. Pena de suspensão da execução da pena
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PROVA POR RECONHECIMENTO. DESCRIÇÃO PRÉVIA DA PESSOA A RECONHECER. VICIO NA PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DO RECONHECIMENTO
Ler maisProcesso de contraordenação. Direito de defesa. Direito de contraditório. Prova do direito de propriedade sobre um prédio. Certidão matricial. Fundamentação. Exame crítico da prova. Comunicação da alteração não substancial dos factos
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE CONTRADITÓRIO. PROVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE UM PRÉDIO. CERTIDÃO MATRICIAL. FUNDAMENTAÇÃO.
Ler maisPronúncia obrigatória sobre o perdão de pena. Omissão de pronúncia. Suprimento da nulidade. Âmbito do cúmulo jurídico. Pena de prisão com execução suspensa. Penas sofridas pelo arguido. Fundamentação da relação de concurso entre as condenações consideradas
PRONÚNCIA OBRIGATÓRIA SOBRE O PERDÃO DE PENA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. SUPRIMENTO DA NULIDADE. ÂMBITO DO CÚMULO JURÍDICO. PENA DE PRISÃO
Ler maisCapacidade judiciária. Capacidade jurídica. Integração de lacunas em processo penal. Representação do arguido nos termos previstos no processo civil. Direitos do arguido. Direito de defesa. Nomeação de curador ao arguido. Irregularidade que influi na decisão da causa. Incapacidade do arguido posterior aos factos ilícitos. Inimputabilidade. Defensor do arguido. Processo equitativo. Presença do arguido em audiência
CAPACIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL. DIREITOS
Ler maisAcareação. Declaração para memória futura. Prestação de declarações em audiência por vítima ouvida em declarações para memória futura
ACAREAÇÃO. DECLARAÇÃO PARA MEMÓRIA FUTURA. PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES EM AUDIÊNCIA POR VÍTIMA OUVIDA EM DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA RECURSO CRIMINAL
Ler maisRequerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente. Falta de narração dos factos. Nulidade
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO FORMULADO PELO ASSISTENTE. FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 76/23.2GCLMG.C1 Relator: PAULO
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