Pena suspensa. Redução oficiosa. Trânsito em julgado
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Questão prejudicial. Insuficiência da instrução
QUESTÃO PREJUDICIAL PROCESSO PENAL NULIDADE DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE
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ADIAMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA DO REPRESENTANTE DO ASSISTENTE INQUIRIÇÃO DE MENOR DE 16 ANOS RECURSO CRIMINAL n.º 886/05.2PAMGR.C1 Relator:
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PRISÃO PREVENTIVA. PRAZOS DECLARAÇÃO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO RECURSO CRIMINAL n.º 269/05.4PBVIS-C.C1 Relator: DR.ESTEVES MARQUES
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ABERTURA DE INSTRUÇÃO REQUISITOS Processo: 88/05.8TAACN.C1 Relator: DR. VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 23/04/2008 Tribunal Recurso: ALCANENA Legislação Nacional: ARTIGOS
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Aplicação da lei mais Favorável; Reabertura da Audiência; Princípios da Audiência; Principio do Contraditório Recurso criminal Nº: 303/03.2GTAVR. Comarca de:
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Sigilo bancário; Legitimidade para Recorrer Recurso Criminal Nº 1434/07.TAAVR Comarca de Aveiro Data do acórdão: 09.04.2008 Legislação: Artigos 401º, alínea
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Notificação por via postal registada; Presunção de Notificação Recurso criminal Nº 206/06.9TACDN-A.C1 Comarca de – Tribunal Judicial da Comarca de
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ACTO URGENTE RECURSO CRIMINAL n.º 18/06.0PELRA Relator: DR. JORGE DIAS Data do Acordão: 09-04-2008 Tribunal Recurso: LEIRIA – 1º J
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