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Notificação por via postal registada; Presunção de Notificação Recurso criminal Nº 206/06.9TACDN-A.C1 Comarca de – Tribunal Judicial da Comarca de
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Notificação arguido
Notificação arguido Recurso criminal Nº 377/06.4GBTNV.A.C1 Comarca de Torres Novas – 1º J Data do acórdão: 12-3-08 Legislação: Artigos 113º,196
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Denúncia caluniosa; Queixa. Mandatário judicial Matéria de facto. Erro notório Recurso criminal n.º 249/01. 9 TANZR.C1 Comarca de – Nazaré
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Inquérito – Nulidade – Falta de interrogatório Recurso criminal Nº 317/05.8GBPBL Comarca de Pombal – 1º J Data do acórdão:
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Recusa; Juiz de Instrução Criminal Recurso criminal: n.º18/06.0PELRA Comarca de Leiria – Jic Data do acórdão: 16-01-2008 Legislação: Artigos 43º
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Juiz de instrução criminal; inquérito preliminar Recurso Criminal: 845/06.8TAACB-A.C1 Relator: Jorge Dias Juiz de instrução criminal; inquérito preliminar Data do
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