Juiz de instrução criminal; inquérito preliminar
Juiz de instrução criminal; inquérito preliminar
Recurso Criminal: 845/06.8TAACB-A.C1
Relator: Jorge Dias
Juiz de instrução criminal; inquérito preliminar
Data do Acórdão: 12-12-2007
Tribunal Recurso: Alcobaça – 3º J
Decisão: Confirmada
Legislação Nacional: Artigos 268.269 DO CPP
Sumário:
Não compete ao JIC pronunciar-se sobre a legalidade ou ilegalidade de diligências no inquérito, fora das situações previstas nos artigos 268.º e 269.º do CPP (ou expressas em outros preceitos) nomeadamente na recolha de autógrafos.