Notificação – Férias judiciais

Notificação – Férias judiciais
285.04.3PATNV.C1
Natureza do processo: Recurso criminal
Comarca de Torres Novas  – 1º J
Data do acórdão
: 05-12-07
Legislação: Artigos 103º,2,c),111º,112º,113º CPP            
Decisão: Unanimidade
Decisão Recorrida: Confirmada
Relator: Dr. Belmiro Andrade 

Sumário:

É admissível a realização de notificações durante o período de férias