Coima; pagamento voluntário
Coima; pagamento voluntário; autoria material
Processo: 213/06.1TBMMV.C1
Relator: Inácio Monteiro
Coima; pagamento voluntário; autoria material
Data do Acórdão:12-12-2007
Tribunal Recurso: Montemor – O -Velho
Meio Processual: Recurso Criminal
Decisão: Confirmada
Legislação Nacional: Artigos 135º, 171º,175º, 4 CE
Sumário: