Recurso penal. mbito do recurso
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Recurso Penal. Matéria de facto. Prazo
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO; DISPONIBILIDADE DA GRAVAÇÃO MAGNETOFÓNICA RECURSO CRIMINAL N.º 180/01.8GBPBL.C2 Relator: DR. ALBERTO MIRA Data do Acórdão:
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PRISÃO PREVENTIVA; REQUISITOS; INDÍCIOS; FUGA Recurso penal n.º 645/08.0PBFIG-A.C1 Relator: DR. GABRIEL CATAR Data do Acórdão: 10-12-2008 Tribunal Recurso: COMARCA
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CRIME PARTICULAR. LEGITIMIDADE PARA ACUSAR RECURSO PENAL N.º 679/05.7GAMMV Relator: DR. RIBEIRO MARTINS Data do Acordão: 10-12-2008 Tribunal Recurso: COMARCA
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL; REMESSA TRIBUNAIS CIVIS RECURSO PENAL N.º 1.565/06.9 TACBR-A. C1 Relator: DR. BRÍZIDA MARTINS Data do Acórdão:
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRINCIPIO DA INVESTIGAÇÃO AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA PODERES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALIDADE RECURSO PENAL N.º 140/06.2JAPRT.C1 Relator: DR. JORGE
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