Pedido de indemnização civil. Remessa aos tribunais civis
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL; REMESSA TRIBUNAIS CIVIS
RECURSO PENAL N.º 1.565/06.9 TACBR-A. C1
Relator: DR. BRÍZIDA MARTINS
Data do Acórdão: 10-12-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA – 3º J
Legislação Nacional: ARTIGO 82º, 3 CPP
Sumário:
- O convite ao demandante no sentido de indicar as normas legais e juntar aos autos elementos tidos por necessários à apreciação da (in) admissibilidade do pedido por si deduzido não constitui fundamentos para que seja ordenada a remessa das partes para os meios civis relativamente ao correspectivo pedido formulado.