Sigilo bancário
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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RECURSO INTERCALAR. PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL RECURSO PENAL n.º 2805/07.2TALRA.C1 Relator: DR. FERNANDO Data do Acordão: 14/01/2009 Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA
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RECURSO. AMPLEXO COGNITIVO RECURSO CRIMINAL n.º 41/05.1IDCBR.C1 Relator: DR. GABRIEL CATARINO Data do Acordão: 14/01/2009 Tribunal Recurso: COMARCA DE ARGANIL
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