Sigilo bancário
SIGILO BANCÁRIO
RECURSO PENAL Nº 421/08.0YRCBR
Relator: DR. JORGE RAPOSO
Data do Acordão: 21-01-2009
Tribunal: AVEIRO
Legislação: ARTIGOS 78º E 79º DO DECRETO-LEI 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO
Sumário:
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O respeito legalmente imposto ao segredo bancário impede que se obtenha informações sobre contas e seus titulares antes de descartar outras formas evidentes de obter o mesmo resultado.