Subempreitada. Cumprimento defeituoso. Resolução do contrato.

Subempreitada. Cumprimento defeituoso. Resolução do contrato. Nulidade da sentença

1. Ao contrato de subempreitada aplicam-se as regras especiais que regem o contrato de empreitada, previstas nos artigos 1207.º e segs do Código Civil, mas também as regras gerais relativas ao cumprimento, cumprimento defeituoso e incumprimento das obrigações, desde que compatíveis com as primeiras.
2. Na subempreitada defeituosamente cumprida não pode o empreiteiro, por si próprio, proceder à eliminação dos defeitos e exigir depois que os respectivos custos sejam suportados pelo subempreiteiro, sem que previamente tenha obedecido aos procedimentos referidos nos artigos 1221.º e 1222.º do Código Civil (exigir a eliminação dos defeitos ou uma nova construção, a redução do preço ou resolução do contrato).
3. A oposição entre a decisão e os respectivos fundamentos, respeita à contradição real entre os fundamentos e a decisão, em que a fundamentação aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto

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