RECURSO INTERCALAR. PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
RECURSO PENAL n.º 2805/07.2TALRA.C1
Relator: DR. FERNANDO
Data do Acordão: 14/01/2009
Tribunal Recurso: COMARCA DE LEIRIA – 1º J
Legislação Nacional: ARTIGO ARTº 73º DO D.L. 433/82, DE 27/10
Sumário:
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