Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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IMPUGNAÇÃO DE PERFILHAÇÃO. SENTENÇA. ALIMENTOS JÁ PRESTADOS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL
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PROVA PERICIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO RECURSO CRIMINAL Nº 4/13.3TBSAT.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 04-03-2015 Tribunal: VISEU Legislação:
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QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. INCIDENTE. ADVOGADO. INTERESSE. JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL Nº 60/10.6TAMGR-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do
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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 726/11.3TACBR.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 25-02-2015 Tribunal: ART. 344.º DO CPP Legislação:
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DEMANDADA CIVIL. CASO JULGADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 476/11.0PBCTB.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 25-02-2015 Tribunal: CASTELO
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ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. IN DUBIO PRO REO. MEDIDA DA PENA. CÚMULO JURÍDICO RECURSO
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ACUSAÇÃO. DOLO. ELEMENTO INTELECTUAL DO DOLO. ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO RECURSO CRIMINAL Nº 290/13.9TACNT.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do
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ACUSAÇÃO. DATA DA INFRACÇÃO. FALTA. FACTOS CONCRETOS. DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INSCONSTITUCIONALIDADE. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. TRÁFICO
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RECONSTITUIÇÃO DO FACTO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. JULGAMENTO. LEITURA PERMITIDA DE AUTO. SILÊNCIO. ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 127/09.3GCSCD.C1 Relator: ALCINA DA
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INSTÂNCIA LOCAL. INSTÂNCIA CENTRAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 850/12.5GCVIS-A.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão:
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