Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ESTATUTO DE ARGUIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RECURSO CRIMINAL Nº 175/07.8TASRT-B.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão:
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CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE. LEGITIMIDADE. OFENDIDO RECURSO CRIMINAL Nº 753/14.9T9CBR-A.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 09-09-2015 Tribunal: COIMBRA Legislação: ART.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS
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PROCESSO SUMÁRIO. CÓPIA DA GRAVAÇÃO. SENTENÇA ORAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PTFC RECURSO CRIMINAL Nº 308/14.8GAVZL.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO
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ALCOOLÍMETRO. CONTROLO DE ACTIVIDADE. EMA. ANALISADOR QUALITATIVO E QUANTITATIVO RECURSO CRIMINAL Nº 171/13.6GTLRA.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 08-07-2015
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RECONHECIMENTO. IDONEIDADE. RENOVAÇÃO. LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO. REQUERENTE. NULIDADE Recurso Criminal Nº 451/10.2GAACB-A.C1 Relator:
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INSTRUÇÃO. INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO. PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 204/14.9PCCBR.C1 Relator: FERNANDO CHAVES Data do Acordão: 08-07-2015
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PROCESSO SUMARISSIMO. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. CARTA DE CONDUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 33/14.0GBMGL-A.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do
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RECONSTITUIÇÃO DO FACTO. PROVA PERICIAL. IN DUBIO PRO REO. PENA DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 168/09.0TATND.C2 Relator: VASQUES OSÓRIO Data
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OBJECTO. APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 126/12.8GCSAT-A.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 01-07-2015 Tribunal: COMARCA DE VISEU – MINISTÉRIO
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