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Tribunal competente. Acção especial. Cumprimento. Obrigações. Injunção. Oposição
TRIBUNAL COMPETENTE. ACÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. INJUNÇÃO. OPOSIÇÃO. RÉU. SOCIEDADE COMERCIAL. LOCAL DE PAGAMENTO APELAÇÃO Nº 437222/08.2YIPRT.C1 Relator: DR. CARLOS
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INVENTÁRIO. DÍVIDA. RECLAMAÇÃO. CABEÇA DE CASAL AGRAVO Nº 443/03.8TMCBR-E.C1 Relator: DR. TÁVORA VÍTOR Data do Acordão: 03-11-2009 Tribunal: TRIBUNAL DE
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ARRESTO. QUOTA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOCIEDADE. SÓCIO APELAÇÃO Nº 842/09.1TBTMR-B.C1 Relator: DR. EMÍDIO COSTA Data do Acordão: 03-11-2009 Tribunal: TOMAR
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INVENTÁRIO. LICITAÇÃO. QUINHÃO. TORNAS AGRAVO Nº 172/04.5TBIDN-A.C1 Relator: DR. VIRGÍLIO MATEUS Data do Acordão: 03-11-2009 Tribunal: IDANHA-A-NOVA Legislação: Nº 2
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COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO. AUTOR APELAÇÃO Nº 43/08.6TBPPS.C1 Relator: DR. GONÇALVES FERREIRA Data do Acordão:
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