Caso julgado. Pedido. Litigância de má fé

CASO JULGADO. PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
APELAÇÃO Nº 420/08.2TBFVN.C1
Relator: DRª MANUELA FIALHO
Data do Acordão: 10-11-2009
Tribunal: FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Legislação: ARTºS 456º, 498º/1 E 673º DO CPC
Sumário:

1. A identidade do pedido pressuposta pela excepção de caso julgado não pode deixar de atender ao objecto da sentença anterior e às relações de implicação dele decorrentes, bem como à interpretação que o tribunal fez dos fundamentos invocados pelas partes.
2. No actual conceito de litigância de má fé, compreende-se a temeridade na lide.

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