Competência material. Pessoa colectiva de direito público. Autor

COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO. AUTOR
APELAÇÃO Nº
43/08.6TBPPS.C1
Relator: DR. GONÇALVES FERREIRA
Data do Acordão: 03-11-2009
Tribunal: PAMPILHOSA DA SERRA
Legislação: ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 4.º DO ETAF E N.º 3 DO ARTIGO 212.º DA CRP
Sumário:

  1. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de todas as questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, independentemente da natureza (pública ou privada) da relação litigiosa subjacente.
  2. Não se verifica esse condicionalismo quando a pessoa colectiva ocupa nos autos a posição jurídica de demandante e não de demandada.

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