Acção de divisão de coisa comum. Compropriedade. Coisa imóvel. Legado

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. COMPROPRIEDADE. COISA IMÓVEL. LEGADO
APELAÇÃO Nº
509/08.8TBCNT.C1 
Relator: DR. JORGE ARCANJO 
Data do Acordão: 03-11-2009
Tribunal: CANTANHEDE
Legislação: ARTºS 1403º, 1412º E 1413º, Nº 1, DO C.CIV.; 1052º DO CPC
Sumário:

  1. O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária –artº 1326º, nº 1, CPC – e o direito de exigir a partilha está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro – artº 2101º, nº 1, do C. Civ.-, considerados “interessados directos na partilha” – artº 1327º, nº1, al. a), do CPC.
  2. Os legatários, porque sucedem em bens certos e determinados, competindo-lhes apenas reclamar a entrega dos bens legados – artºs 2265º, nº 1, e 2270º, do C.Civ. -, não podem socorrer-se do processo de inventário para lograr obterem a divisão de um bem comum.
  3. É o processo de divisão de coisa comum o adequado a pôr termo a uma situação de compropriedade sobre um imóvel, derivada de um legado comum – artºs 1403º, 1412º, 1413º, nº 1, do C.Civ., 1052º e segs. do CPC – e não o processo especial de inventário para partilha.

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