Tribunal competente. Acção especial. Cumprimento. Obrigações. Injunção. Oposição

TRIBUNAL COMPETENTE. ACÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES. INJUNÇÃO. OPOSIÇÃO. RÉU. SOCIEDADE COMERCIAL. LOCAL DE PAGAMENTO
APELAÇÃO Nº
437222/08.2YIPRT.C1
Relator: DR. CARLOS GIL
Data do Acordão: 10-11-2009
Tribunal: OLIVEIRA DE FRADES
Legislação: ARTIGO 74º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:

  • A acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato resultante de procedimento de injunção em que foi deduzida oposição, caso não tenha sido convencionado o lugar de pagamento e seja ré sociedade comercial, pode ser instaurada, à escolha da autora, no tribunal da área da sede da autora ou no tribunal da área da sede da ré.

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