Inventário. Avaliação
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Acções de simples apreciação negativa. Interesse processual
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OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. PROCESSO CRIME. ABSOLVIÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. DANOS NÃO PATRIMONIAIS APELAÇÃO Nº 960/21.8T8GRD.C1 Relator: ARLINDO OLIVEIRA Data do
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