Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
EMPREITADA. DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. ININTELIGIBILIDADE APELAÇÃO Nº 29/18.2T8CBR.C1 Relator: HENRIQUE
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CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA ACTIVIDADES LECTIVAS. NULIDADE DO CONTRATO POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS DO CONTRATO APELAÇÃO Nº 949/22.0T8LRA-C1
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. OPOSIÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL APELAÇÃO Nº 5404/18.0T8VIS-A.C1
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ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. DEFESA POR EXCEPÇÃO. INVOCAÇÃO DA USUCAPIÃO. MOMENTO RELEVANTE PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DE
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ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DO ANTERIORMENTE ACORDADO. NECESSIDADES DE CADA UM DOS EX-CÔNJUGES APELAÇÃO Nº 3202/18.0T8VIS-D.C1
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EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. DESERÇÃO DA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE AUDIÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE APELAÇÃO Nº 1413/20.7T8ACB.C1 Relator: FALCÃO
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EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA APELAÇÃO Nº 2367/22.0T8VIS.C1 Relator: TERESA ALBUQUERQUE Data do Acórdão: 24-10-2023 Tribunal:
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IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA INSOLVÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. REQUISITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO APELAÇÃO
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TRANSAÇÃO. PROMESSA UNILATERAL DE VENDA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO POSITIVO. EXECUÇÃO ESPECÍFICA. TÍTULO EXECUTIVO APELAÇÃO Nº 2398/22.0T8VIS-A.C1 Relator: MARIA
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INSOLVÊNCIA LIQUIDATÁRIA. VENDA EM LIQUIDAÇÃO DO ATIVO. PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO. PRODUÇÃO DE EFEITOS APELAÇÃO Nº 1336/11.0TBLRA-T.C1 Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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