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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Recurso de revisão. Pressupostos. Prova por documentos. Impossibilidade de reabertura da discussão quanto aos factos já fixados na decisão transitada
RECURSO DE REVISÃO. PRESSUPOSTOS. PROVA POR DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO QUANTO AOS FACTOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO TRANSITADA
Ler maisExecução para pagamento de quantia certa. Executado insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Direitos do credor. Extinção da execução
EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUTADO INSOLVENTE. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. DIREITOS DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APELAÇÃO
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CASO JULGADO FORMAL. DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS APELAÇÃO Nº 69/21.4T8MBR-B.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acórdão: 21-11-2023 Tribunal:
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POSSE EM NOME ALHEIO. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. OPOSIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APELAÇÃO Nº 1184/21.0T8GRD.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data
Ler maisInventário subsequente a divórcio. Emenda da partilha na falta de acordo. Prazo. Construção de imóvel comum em prédio de uma das partes. Erro na descrição do imóvel
INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO. EMENDA DA PARTILHA NA FALTA DE ACORDO. PRAZO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL COMUM EM PRÉDIO DE UMA
Ler maisAcção de divisão de coisa comum. Fase executiva. Coisa indivisível. Incidência de penhoras sobre os bens a dividir. Não adiamento da conferência. Nulidade processual. Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. FASE EXECUTIVA. COISA INDIVISÍVEL. INCIDÊNCIA DE PENHORAS SOBRE OS BENS A DIVIDIR. NÃO ADIAMENTO
Ler maisContrato de seguro. Dano morte. Recebimento da totalidade da indemnização apenas por um dos beneficiários. Enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé
CONTRATO DE SEGURO. DANO MORTE. RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DA INDEMNIZAÇÃO APENAS POR UM DOS BENEFICIÁRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE
Ler maisImpugnação de escritura de justificação. Erro na indicação da espécie de processo. Admissibilidade de pedido reconvencional. Consequências do aumento do valor da acção
IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSEQUÊNCIAS DO AUMENTO DO
Ler maisInjunção. Meios de defesa. Mútuo bancário. Descoberto em conta. Interpelação. Juros. Prescrição
INJUNÇÃO. MEIOS DE DEFESA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCOBERTO EM CONTA. INTERPELAÇÃO. JUROS. PRESCRIÇÃO APELAÇÃO Nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do
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