Contra-ordenação. Inibição da faculdade de conduzir

CONTRA-ORDENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. MANDATÁRIA. ADMOESTAÇÃO. ARTº 175º Nº 4 DO CÓDIGO DA ESTRADA. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO PENAL Nº 33/07.6TBSRT.C1 Relator: DR. ESTEVES
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CONTRA-ORDENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. MANDATÁRIA. ADMOESTAÇÃO. ARTº 175º Nº 4 DO CÓDIGO DA ESTRADA. CONSTITUCIONALIDADE RECURSO PENAL Nº 33/07.6TBSRT.C1 Relator: DR. ESTEVES
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