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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação em área não específica do Direito. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.

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Contra-ordenação. Inibição da faculdade de conduzir

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7 de Julho, 2008 admin 0 Comments

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23 de Junho, 2008 admin 0 Comments

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23 de Junho, 2008 admin 0 Comments

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3 de Junho, 2008 admin 0 Comments

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26 de Maio, 2008 admin 0 Comments

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES A CARGO DO FGADM. INÍCIO DA SUA CONTAGEM OU PAGAMENTO PELO FGADM AGRAVO N.º 369/05.0TMCBR-A.C1 Relator:

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