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Alimentos devidos a menor. Obrigações a cargo do FGADM
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES. OBRIGAÇÕES A CARGO DO FGADM. INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES A CARGO DO FGADM AGRAVO N.º
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO. SOLOS. BENFEITORIAS APELAÇÃO Nº 365/05.8TBCLB.C1 Relator: DR. FREITAS NETO Data do Acordão: 18-11-2008 Tribunal: CELORICO
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EXPROPRIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO APELAÇÃO Nº 337/04.0TBACN.C1 Relator: DRª ISABEL FONSECA Data do Acordão: 21-10-2008 Tribunal Recurso: ALCANENA Legislação Nacional: ARTIGOS 26º,
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REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO DECRETADO EM ESTADO-MEMBRO DA COMUNIDADE SUA REVISÃO EM PORTUGAL FALTA DE INTERESSE EM REQUER TAL
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Recurso de revisão de sentença – indeferimento Aplicação da lei no tempo Agravo nº1036/02- 3ª Secção Acórdão de 22.05.2002 Relator:
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MÁQUINAS DE DIVERSÃO. FALTA DE LICENÇA. RESPONSABILIDADE RECURSO PENAL Nº 2790/07.0TBVIS.C1 Relator: DR. ESTEVES MARQUES Data do Acordão: 15-10-2008 Tribunal
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CONTRA-ORDENAÇÃO. DECISÃO DESPACHO RECURSO CRIMINAL Nº 241/07.0TBCNT.C1 Relator: DR. BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 08-10-2008 Tribunal Recurso: CANTANHEDE Legislação Nacional:
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