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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito de Trabalho. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica.
Contra-ordenação. Motorista
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INFRACÇÃO. REPOUSO DURANTE A CONDUÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 3658/03 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acordão: 26-02-2004 Tribunal: ÁGUEDA Legislação: ARTºS
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REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL APELAÇÃO Nº 3750/03 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acordão: 19-02-2004 Tribunal: VISEU
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ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE DA ENTIDADE PATRONAL PARA SUPORTAR OS ENCARGOS AGRAVO Nº 3753/03 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do
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CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2664/03 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data
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ACIDENTE DE TRABALHO: SUA DESCARACTERIZAÇÃO. SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA. REGRAS DE SEGURANÇA APELAÇÃO Nº 3449/03 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do
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