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Contrato de trbalho. Caducidade. Despedimento ilícito
CONTRATO DE TRABALHO. CADUCIDADE. DESPEDIMENTO ILICITO APELAÇÃO Nº 3377/04 Relator: DR. SERRA LEITÃO Data do Acordão: 25-11-2004 Tribunal: TRIBUNAL DO
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BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DO QUADRO ACTIVO COM VINCULO LABORAL APELAÇÃO Nº 833/04 Relator: DR. BORDALO LEMA Data do Acordão: 14-10-2004 Tribunal:
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CONTRATO DE TRABALHO. CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRABALHADOR. CESSAÇÃO APELAÇÃO Nº 2352/04 Relator: DR. FERNANDES DA SILVA Data do
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COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE MATÉRIA. SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES. EXECUÇÃO PROCESSADA NOS TRIBUNAIS DO TRABALHO COM PENHORA DE BENS COMUNS DO
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PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE. CONTRATO DE TRABALHO. HORÁRIO DE TRABALHO APELAÇÃO Nº 1743/04 Relator: DR. FERNANDES DA SILVA Data do Acordão:
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